Antônio Cicero de Macedo Leite
Pv. Simpatia S/N, zona rural, Juazeiro do Piauí
8120-8649
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8:00 as 14:00hs
Descrição: À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I - promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal Ambiental - COMAM;
II - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que sedará ciência aos órgãos afins, particularmente o COMAM;
III - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;
IV - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar, planos, projetos, parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnico, cientifica e de capacitação, com órgão de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;
V - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substâncias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem risco ao meio ambiente e a vida;
VI - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
VII - aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
VIII - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na Municipalidade;
IX - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;
X - estimular e fomentar as atividades de produção rural do Município;
XI – dar assistência à formação de núcleos de produção;
XII – promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;
XIII – manter a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;