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EDITAL N°001/2023 - CMDCA
PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JUAZEIRO DO PIAUÍ
Data de Publicação: 12/04/2023
Inscrições abertas para processo de escolha para conselheiros tutelares.
Inscrições de 14/04 a 13/05 de 2023.
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
REQUISITOS BÁSICOS A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:
I. reconhecida idoneidade moral (comprovada pelas certidões negativas criminais, da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual);
II. idade superior a vinte e um anos;
III. residir no município a no mínimo um ano; IV. comprovação de conclusão do ensino médio;
V. não ter sofrido penalidade de perda de mandato de
conselheiro tutelar, ou qualquer cargo político;
VI. estar em gozo dos seus direitos civis; VII. obrigatória a aprovação em prova classificatória e
eliminatória de conhecimento específico sobre o ECA e Garantia de Direitos de Criança e do Adolescente;
VIII. avaliação psicológica, de caráter eliminatório.
3.1 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, cópias dos seguintes documentos:
I. Carteira de Identidade;
II. CPF;
III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
IV. Certificado de quitação eleitoral;
V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça
Estadual;
VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça
Eleitoral;
VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da
Justiça Federal;
VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar
da União;
IX. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
