LEIS MUNICIPAIS 2017

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017

153/2017

ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Lei publicada em 20 de Janeiro de 2017

154/2017

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Lei publicada em 13 de Junho de 2017

155/2017

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA ORÇAMENTARIA ANUAL.
Lei publicada em 11 de Julho de 2017

156/2017

CRÉDITO ADICIONAL PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
Lei publicada em 28 de Julho de 2017

157/2017

FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Lei publicada

158/2017

LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1997
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017

159/2017

PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 a 2021
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017

160/2017

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

162/2017

LEI QUE ADOTA O DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS APPM.
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