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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023 005/2023-GAB DECRETO N° 005/2023-GAB Juazeiro do Piauí – PI, 15 de fevereiro de 2023. “Dispões sobre Ponto Facultativo no município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, DECRETA:
Lei publicada em 09 de Março de 2023 008/2023-GAB DECRETO N° 008/2023-GAB Juazeiro do Piauí – PI, 09 de março de 2023. “Dispões sobre nomeação das Ruas do Conjunto Belinha Milanez no município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, DECRETA:
Lei publicada em 11 de Abril de 2023 011/2023 DECRETO N°011/2023 Juazeiro do Piauí – PI, 11 de abril de 2023. “Convoca a XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ – PI, José Wilson Pereira Gomes, juntamente com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, Samia Oliveira Andrade Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para implementação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Juazeiro do Piauí: DECRETA: Art. 1° Fica convocada a XI CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, tendo como tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, abordando os seguintes eixos temáticos: Eixo I: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo II: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo III: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; Eixo IV: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo V: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. José Wilson Pereira Gomes Sâmia Oliveira Andrade Souza Prefeito Municipal Presidente CMDCA Juazeiro do Piauí – PI Juazeiro do Piauí – PI
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 01/2023 DECRETO Nº 01/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Regulamenta a inscrição no cadastro imobiliário do município e estabelece procedimentos administrativos de formalização e revisão do lançamento de tributos.
Lei publicada em 06 de Junho de 2023 013/2023 DECRETO N° 013/2023 Juazeiro do Piauí – PI, 06 de Junho de 2023. “Dispõe sobre ponto facultativo no dia 09 de Junho de 2023(sexta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira), em virtude do Feriado de Corpus Christi no dia 08 de Junho de 2023 (quinta-feira), sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o órgão competente. Art. 2° - Serão mantidos os serviços considerados essenciais e de atendimento á saúde. Art. 3º - Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura neste dia. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí – PI.
Lei publicada em 22 de Junho de 2023 014/2023 DECRETO N° 014/2023 Juazeiro do Piauí – PI, 22 de junho de 2023. “Antecipa o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais inativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Piaui.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 101, de 18 de março de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Piauí; DECRETA: Art. 1° Fica antecipado o pagamento integral do 13° (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais inativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Piauí, a ser pago até o dia 30 de junho de 2023. Parágrafo Único. Eventual diferença entre o valor pago antecipadamente e o valor devido em razão de reajuste salarial no ano de 2023 será paga juntamente ao salário do mês imediatamente subsequente ao mês da publicação do reajuste. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí – PI.
Lei publicada em 11 de Julho de 2023 015/2023-GAB DECRETO N° 015/2023-GAB Juazeiro do Piauí – PI, 11 de julho de 2023. “Dispões sobre nomeação do Conjunto habitacional localizado na Rua Nelinho de Andrade e Rua Pedro Benicio no município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, CONSIDERANDO o Requerimento nº 07/2020, aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro do Piauí. DECRETA: Art. 1° - Fica denominado o Conjunto habitacional localizado na Rua Nelinho de Andrade e Rua Pedro Benicio no município de Juazeiro do Piauí, como: Conjunto Habitacional José Borges da Silva (Borgim) Art. 2° - Revogado as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí – PI.
Lei publicada em 29 de Agosto de 2023 020, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 DECRETO Nº 020, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Determina a paralisação das atividades e serviços públicos prestados pela Municipalidade no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, Considerando a acentuada queda no repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios no mês de julho de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022, o que provocou desequilíbrio nas contas públicas; Considerando a manutenção do nível de queda do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios no mês de agosto de 2023, em comparação com o mesmo período de 2022, acentuando a grave situação financeira do Ente; Considerando o atraso no repasse dos valores das Emendas ao Orçamento, propostas por parlamentares; Considerando o aumento nominal e percentual das despesas do Ente, desde janeiro de 2023, em especial nas áreas mais sensíveis da prestação do serviço público, tais como saúde e educação; Considerando que a falta de recursos públicos tem impedido o Ente de honrar com a totalidade de seus compromissos, pondo em risco a manutenção dos serviços públicos ofertados e a adimplência junto aos fornecedores e servidores; Considerando a necessidade de chamar a atenção de toda a sociedade para conhecer das dificuldades enfrentadas e participar ativamente da busca por soluções; Considerando que o dia 30 de agosto de 2023 foi escolhido pelos gestores municipais piauienses para a realização de grande manifestação na capital do Estado, em busca por pressionar o Governo Federal à solução do impasse financeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica decretada a paralisação dos serviços públicos municipais no dia 30 de agosto de 2023. Art. 2º. Excetua-se do dever de paralisação os serviços essenciais, atendimento à saúde e limpeza pública, que funcionarão normalmente.
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 02/2023. DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2023. Juazeiro do Piauí, 11 de janeiro de 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ACESSO DE CLASSE E PROGRESSÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 88/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei publicada em 30 de Janeiro de 2023 03/2023 ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO PIAUÍ – PI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Piauí, tendo em vista o erro de grafia na publicação do Decreto 03/2023, publicada na Edição IVDCCXLIII, Ano XXI, QuartaFeira, 18 de Janeiro de 2023 do Diário Oficial dos Municípios, a presente ERRATA serve para retificar:

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