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Sobre o Município
LEIS MUNICIPAIS 2015
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2015 138/2015LEI Nº 138/2015, Juazeiro do Piaui-Pl, 22 de setembro de 2015 Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2015 139/2015LEI Nº 139/2015 Altera o Art. 11° da Lei Municipal n° 138/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. |