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Sobre o Município
LEIS 2022
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2022 206/2022LEI N° 206 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. 200 p LETA 201.pd "Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Piauí - PI e dá outras providências". |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2022 209/2022LEI N° 209/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022. "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Juazeiro do Piauí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plana de benefícios de previdência complementares de outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2022 212/2022LEI N° 212/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022 |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2022 217/2022LEI NÚMERO 217/2022 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 SUPREME O INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 89/ 2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 |