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DECRETO SUPLEMENTAR 2024

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023

20

DECRETO Nº 20 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.218 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 03 de Junho de 2024

DECRETO Nº 7

DECRETO Nº 7 , DE 03 DE JUNHO DE 2024 - LEI N.243 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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