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Sobre o Município
LEIS MUNICIPAIS 2017
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 153/2017ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2017 154/2017ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2017 155/2017DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA ORÇAMENTARIA ANUAL. |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2017 156/2017CRÉDITO ADICIONAL PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2017 157/2017FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES |
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Lei publicada 158/2017LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1997 |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017 159/2017PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 a 2021 |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017 160/2017LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017 162/2017LEI QUE ADOTA O DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS APPM. |