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LEIS MUNICIPAIS 2021
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021 204/2021Lei n° 204, de 14 de dezembro de 2021. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, EM ACORDO COM A LEI 14.113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 205/2021LEI N° 205/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |