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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2025 DECRETO N° 005/2025-GABDECRETO N° 005/2025-GAB Juazeiro do Piauí – PI, 28 de fevereiro de 2025. “Dispões sobre Ponto Facultativo no município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, |