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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2023 03/2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2023. Juazeiro do Piauí, 17 de janeiro de 2023 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS CARGOS COMISSIONADOS OCUPADOS POR GESTORES ESCOLARES EM CARÁTER DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO PIAUÍ – PI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Piauí, DECRETA:
Lei publicada em 17 de Outubro de 2023 033/2023 DECRETO N° 033/2023 Juazeiro do Piauí – PI, 17 de outubro de 2023. “Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20 de outubro de 2023(sexta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal no dia 20 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do Feriado do Dia do Piauí no dia 19 de outubro de 2023 (quinta-feira), sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o órgão competente. Art. 2° - Serão mantidos os serviços essenciais e de atendimento á saúde. Art. 3º - Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nestes dias. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí – PI.
Lei publicada em 24 de Janeiro de 2023 04/2023 DECRETO N° 04 /2023 Juazeiro do Piauí – PI, 24 de Janeiro de 2023. “Dispõe sobre a homologação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e da outras providencias”. O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí – PI, José Wilson Pereira Gomes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. I – Representantes dos Órgãos Governamentais com seus respectivos titulares e suplentes: 1. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC Titular: Sâmia Oliveira Andrade Souza CPF: 069.244.273-16 Suplente: Ana Karoline Barros Caetano CPF: 033.890.113-23 2. Secretaria Municipal de Saúde – SMS Titular: Antônia Gilberlan Teixeira dos Santos CPF- 954.161.453-15 Suplente: Samuel Asaph do Nascimento CPF-063.109.383-47 3. Secretaria Municipal de Educação – SEMEC Titular: Antonia Ireuda Alves de Oliveira CPF: 917.683.303-87 Suplente: Raimundo José Alves Ferreira CPF: 930.226.463-72 II – Representantes dos Órgãos Não-governamentais com seus respectivos titulares e suplentes: 1. Igreja Assembleia de Madureira Titular: Rita de Jesus Paz Borges CPF 192.581.658-37 Suplente: Pamera Adrianne de Abreu Santos CPF 065.678.933-62 ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com 2. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro do Piauí Titular: Maria do Desterro Alves Gomes de Macedo CPF: 029.604.933-62 Suplente: Irene de Oliveira Cruz Dantas CPF: 183.362.053-49 3. Paróquia São Francisco das chagas Titular: Leticia Ribeiro Castro CPF- 072.100.673-61 Suplente: Maria Arlete Campelo Monte CPF- 718.632.733-87 Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário a este Decreto a partir da data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 07 /2023 DECRETO Nº 07 /2023 O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí de acordo com as suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Lei publicada em 22 de Maio de 2023 12/2023 DECRETO Nº 12/2023 Juazeiro do Piauí,22 de maio de 2023 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 030/2022 de 28 de dezembro de 2022, que dispunha sobre as medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da administração pública direta. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO - PI, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 030 de 22 de dezembro de 2022, que tratava sobre as” Medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da administração pública direta. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Juazeiro do Piauí, 22 de maio de 2023.
Lei publicada em 19 de Julho de 2023 16 /2023 DECRETO N° 16 /2023 Juazeiro do Piauí – PI, 19 de Julho de 2023. “O prefeito municipal de Juazeiro do Piauí, em conjunto com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da política de Assistência Social no Município”. O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí – PI, José Wilson Pereira Gomes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 1º de agosto na Camara Municipal de vereadores, das 8h (oito) às 17h (dezessete ), tendo como tema central “RECONSTRUÇÃO DO SUAS: O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS”. A discussãodo referido tema será dividida em cinco eixos, os quais seguem: 1 - EIXO 1: FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidade dos entes fedratvos para garantia de direitos socioassistenciais contemplando asespecificidades regionais do país; 2 - EIXO 2: CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instancias de controle social com diretrizes democraticas e participativas; 3 - EIXO 3: ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação no SUAS? 4 - EIXO 4: SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no Suas; e 5 - EIXO 5: BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importancia dos benefícios sociassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lei publicada em 31 de Julho de 2023 17/2023 DECRETO Nº 17/2023, de 31 de julho de 2023. Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. O chefe do poder executivo da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí - PI, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897; CONSIDERANDO a os efeitos da Repercussão Geral do Tema 1130 – Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita municipal. RESOLVE: Nesta data, Art. 1º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – Cep: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 e-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 E IN RFB 2.145 de 26 de junho 2023, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com prazo máximo para recolhimento o último dia útil da competência corrente do lançamento os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal: I – Os órgãos da administração pública municipal direta; II – As autarquias; e III – As fundações municipais. § 1º Os ordenadores de despesa da administração pública direta, autárquica e fundacional estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora. § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. § 3º Os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderão ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente. § 4º Em caso de descumprimento do dever de retenção e destinação ao Tesouro Municipal, a Corregedoria ou a procuradoria municipal deverá ser imediatamente comunicada do fato, para adoção de medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades. § 5º Os comprovantes de retenção e de recolhimento do imposto de renda deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelos prazos previstos em legislação específica. Art. 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados às pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam: I – Templos de qualquer culto; II – Partidos políticos; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – Cep: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 e-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com III – Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV – Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V – Sindicatos, federações e confederações de empregados; VI – Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII – Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII – Fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX – Condomínios edilícios; X – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; XI – Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; XII – Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XIII – Itaipu binacional; XIV – Empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; XV – Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal; XVI – No caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – Cep: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 e-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com XVII – Título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal. § 1º A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º A condição de imunidade e isenção de que trata o §1º deste artigo será declarada pela entidade apresentando documento constante nos anexos I e II deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrução Normativa RFB Nº1234 de 11 de janeiro de 2012. §3º A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” nos termos do artigo 59, §4ºI, alínea a da Resolução CGSN nº 140/2018. Art. 4º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º. Art. 5º Todos os contratados deverão ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB n. 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1º deste Decreto. § 1º A notificação de que trata o caput, será feita pela Secretaria Municipal competente pelo setor de licitações, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação deste Decreto, devendo abranger: I – Todas as pessoas físicas e jurídicas com contrato vigente; II – As concessionárias de serviços públicos, em especial as de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e transporte público. III – Fornecedores de bens e serviços sem contrato vigente cuja regularidade de contratação justifique o envio da notificação. IV – Bancos, cooperativa de crédito e instituições financeiras assemelhadas nas quais o Município possua contrato de relacionamento. § 2º A notificação obedecerá ao Anexo III deste Decreto e poderá ser operacionalizada por meio de correspondência com aviso de recebimento ou e-mail. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – Cep: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 e-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com § 3º A notificação enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II, III, IV do §1º deste artigo, será acompanhada de cópia deste Decreto. § 4º Após a vigência da regulamentação desta retenção, a Comissão Permanente de Licitação providenciará a previsão da mencionada retenção, em todos os editais e contratos que forem publicados. § 5º O processo contendo as notificações expedidas, os avisos de recebimento e publicações na forma dos §§ anteriores será organizado e arquivado pela Comissão Permanente de Licitação. Art. 6º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º. Art. 7º Durante o processo de liquidação da despesa, poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências deste decreto e da IN RFB nº 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o processo de liquidação até o saneamento. Art. 8º Haverá a retenção de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste decreto, bem como da IN RFB nº 1.234/2012. § 1º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto de Renda as ser retido na Fonte, correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelo município. § 2º A ausência do mencionado destaque na nota fiscal, não impedirá que a autoridade fiscal do município efetue o lançamento do Imposto de Renda as ser retido na Fonte, com a alíquota correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelo município Art. 9º Os responsáveis pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação da IN RFB Nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la nos termos deste Decreto. § 1º. Após a vigência deste decreto, a Comissão Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações: ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – Cep: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 e-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com I. que o município fará a retenção do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor. II. A descrição do valor da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidirá sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este município ao fornecedor/contribuinte. § 2º. A alíquota de incidência a ser aplicada sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido na IN RFB Nº 1.234/2012. § 3º. Também deverá ser consignado no objeto se o contrato contempla: I. fornecimento de produtos, II. prestação de serviço, ou III. prestação de serviço com fornecimento de material. Art. 10 O disposto neste Decreto não se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Município. Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Lei publicada em 21 de Agosto de 2023 19/2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2023. Juazeiro do Piauí, 21 de agosto de 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ACESSO DE CLASSE E PROGRESSÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 88/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO PIAUÍ – PI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Piauí, e, CONSIDERANDO os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 88/2011 de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Juazeiro do Piauí, que deliberam acercam do acesso de classe, da progressão salarial e da avaliação de desempenho; CONSIDERANDO os processos protocolados pelos servidores municipais requerendo mudanças de classe e mudança de nível no primeiro semestre de 2023; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão De Avaliação Da Progressão De Desempenho Dos Profissionais E Estágio Probatório de Juazeiro do Piauí, nomeada pela Portaria GPM nº 03/2022, pela Portaria substitutiva GPM nº 21/2022 e pela Portaria substitutiva GPM nº 56/2022; CONSIDERANDO ainda o OFÍCIO Nº 02/2023/CADPE, de 21 de agosto de 2023, enviado pela Comissão De Avaliação Da Progressão De Desempenho Dos Profissionais E Estágio Probatório de Juazeiro do Piauí; DECRETA Art. 1º. Fica CONCEDIDO o acesso de classe e progressão salarial aos servidores municipais da educação, descritos no ANEXO ÚNICO deste Decreto Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 88/2011, de 23 de dezembro de 2011, e o OFÍCIO Nº 02/2023/CADPE, de 21 de agosto de 2023, da Comissão De Avaliação Da Progressão De Desempenho Dos Profissionais E Estágio Probatório de Juazeiro do Piauí. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Juazeiro do Piauí-PI, 21 de agosto de 2023. _________________________________________________ José Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal Juazeiro do Piauí - PIANEXO ÚNICO (DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2023, de 21 de agosto de 2023) PROFESSORES Nº NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO CLASSE/ NÍVEL DATA DE ADMISSÃO MUDANÇA VENCIMENTOS CLASSE NÍVEL ATUAL PRÓXIMO DIFERENÇA 1 ANA JOAQUINA GOMES PEREIRA PROFESSOR B/VII 14/10/1997 C VII 3.427,19 3.598,55 171,36 2 ANTONIO AIRTON MOREIRA LIMA PROFESSOR B/VI 12/03/2003 C VI 3.263,99 3.427,19 163,20 3 ARNALDO GALDINO DE OLIVEIRA PROFESSOR B/IV 16/02/2011 B V 2.960,53 3.108,56 148,03 4 CIRO JOSÉ MORAIS MENDES PROFESSOR C/V 30/01/2006 C VI 3.263,99 3.427,19 163,20 5 DEUSILENE PINHEIRO SOARES PROFESSOR C/V 06/03/2006 C VI 3.263,99 3.427,19 163,20 6 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PROFESSOR C/IV 06/03/2006 C V 3.108,56 3.263,99 155,43 7 FRANCISLANDE TORRES PROFESSOR C/IV 16/02/2011 C V 3.108,56 3.263,99 155,43 8 HONORINA SOTERO DE MACEDO PROFESSOR B/V 14/05/2005 B VI 3.108,56 3.263,99 155,43 9 JOANA DOS SANTOS SOUSA PROFESSOR B/V 12/03/2003 B VI 3.108,56 3.263,99 155,43 10 JOSIANE SOUSA DE OLIVEIRA PROFESSOR B/IV 16/02/2011 B V 2.960,53 3.108,56 148,03 11 KRYSNAYANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR B/IV 16/02/2011 C IV 2.960,53 3.108,56 148,03 12 LEANDRO ROBERT DA PAZ PROFESSOR B/IV 16/02/2011 B V 2.960,53 3.108,56 148,03 13 MAURO ANTÔNIO MOREIRA MATOS PROFESSOR B/VI 14/10/1997 B VI 3.263,99 3.427,19 163,20 14 REJANE FERREIRA DA SILVA PROFESSOR C/V 14/03/2005 C VI 3.263,99 3.427,19 163,20 15 ROSA MARIA BARROS MONTEIRO PROFESSOR C/IV 16/02/2011 C V 3.108,56 3.263,99 155,43 16 SUELI RAIMUNDA DE CARVALHO RODRIGUES PROFESSOR C/III 16/02/2011 C IV 2.960,53 3.108,56 148,03 AGENTES TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO Nº NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO CLASSE/ NÍVEL DATA DE ADMISSÃO CLASSE MUDANÇA NÍVEL ATUAL VENCIMENTOS PRÓXIMO DIFERENÇA 1 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIGIA D/IV 20/10/1997 D V 1.589,19 1.668.65 79,46 2 MÁCIA PEREIRA DA MATA AUX. SERV.GERAIS C/VI 12/03/2003 E VI 1.735,23 1.768,93 33,70 3 MARCOS JOSÉ GERMANO SOARES AUX.ADMINISTR ATIVO D/IV 12/03/2003 D V 1.589,19 1.668,65 79,46 4 MARIA DA COSTA OLIVEIRA AUX. SERV.GERAIS D/IV 12/03/2003 E IV 1.589,19 1.604,47 15,28 5 ROSYRENY SOARES DE OLIVEIRA MACHADO AUX. SERV.GERAIS C/VI 12/03/2003 E VI 1.735,23 1.768,93 33,70
Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 DECRETO N° 028 DECRETO N° 028, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Piscinas Naturais Parafuso, no município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências.
Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 DECRETO N° 032/2023 DECRETO N° 032/2023 Juazeiro do Piauí – PI, 11 de outubro de 2023. “Dispõe sobre ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023(sexta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do Feriado de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil no dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira), sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o órgão competente. Art. 2° - Serão mantidos os serviços essenciais e de atendimento á saúde. Art. 3º - Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nestes dias. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

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