Portal da Transparência - APPM

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LEIS 2024

Lei publicada em 15 de Julho de 2024 Nº 259/2024 LEI Nº 259/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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