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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LEIS MUNICIPAIS 2019

Lei publicada em 13 de Maio de 2019

177/2019

LEI N° 177/2019 EMENTA: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos e dá outras providências