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LEIS 2023
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2023 LEI Nº 247/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023LEI Nº 247/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 202323. “Autoriza o Município de Juazeiro do Piauí/PI, a fornecer auxílio pecuniário para moradia e alimentação aos médicos alocados no Município por intermédio do Projeto Mais Médicos desenvolvido pelo Governo Federal, e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2023 LEI Nº 248/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023LEI Nº 248/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Juazeiro do Piauí-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.” |